HC 635961 - ACORDAO

HC 635961 - ACORDAO

Tendo sido juntado o documento necessário para o exame do habeas corpus e verificando-se que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos — crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado tentado), gravidade concreta, repercussão social, risco de influência sobre a instrução e perigo à ordem pública — concluiu-se que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim, o agravo regimental foi provido para conhecer do habeas corpus e denegá-lo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do habeas corpus e denegá-lo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Tendo sido juntado o documento necessário para o exame do habeas corpus e verificando-se que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos — crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado tentado), gravidade concreta, repercussão social, risco de influência sobre a instrução e perigo à ordem pública — concluiu-se que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim, o agravo regimental foi provido para conhecer do habeas corpus e denegá-lo.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do habeas corpus e denegá-lo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do habeas corpus e denegá-lo.