HC 648497 - DECISAO

HC 648497 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha registrado a apreensão de vários entorpecentes, não apontou outros elementos concretos que evidenciassem a imperiosidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando que a quantidade de drogas não se mostrou exacerbada e que faltou fundamentação idônea demonstrando a necessidade da medida extrema, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JONATHAS GABRIEL DE SOUZA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

JONATHAS GABRIEL DE SOUZA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha registrado a apreensão de vários entorpecentes, não apontou outros elementos concretos que evidenciassem a imperiosidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando que a quantidade de drogas não se mostrou exacerbada e que faltou fundamentação idônea demonstrando a necessidade da medida extrema, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeira instância, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.
  • Confirmar a liminar concedida; publicar e intimar.