HC 659634 - DECISAO

HC 659634 - DECISAO

Reconhecida a nulidade absoluta do julgamento da apelação por ausência de intimação do defensor para sustentação oral em sessão virtual, o tribunal, agindo de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP, anulou o julgamento da Apelação Criminal n. 1512866-63.2020.8.26.0228 e determinou sua renovação mediante intimação do defensor constituído, ainda que a prisão preventiva estivesse fundamentada nos elementos fáticos constantes dos autos.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito: Não Conheço Do Writ E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Anular Julgamento E Determinar Nova Intimação
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o julgamento da apelação e determinar sua renovação mediante intimação do defensor constituído.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação, Sustentação Oral, Tráfico De Drogas, Atos Processuais E Nulidades
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Intimação Sustentação Oral Tráfico De Drogas Atos Processuais E Nulidades

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito: Não Conheço Do Writ E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Anular Julgamento E Determinar Nova Intimação

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Nulidade do julgamento de apelação por ausência de intimação do defensor para sustentação oral em julgamento virtual
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Reconhecida a nulidade absoluta do julgamento da apelação por ausência de intimação do defensor para sustentação oral em sessão virtual, o tribunal, agindo de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP, anulou o julgamento da Apelação Criminal n. 1512866-63.2020.8.26.0228 e determinou sua renovação mediante intimação do defensor constituído, ainda que a prisão preventiva estivesse fundamentada nos elementos fáticos constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o julgamento da apelação e determinar sua renovação mediante intimação do defensor constituído.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular o julgamento da Apelação Criminal n. 1512866-63.2020.8.26.0228