RHC 142614 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos (garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas e risco de reiteração), os fundamentos da sentença não inovaram a decisão que decretou a custódia e houve compatibilização com o regime semiaberto por meio da instauração do PEC e expedição da guia de recolhimento, nos termos da Súmula 716 do STJ; assim, não se providencia o agravo regimental.

Parties
Agravante: NELSON WILLIAN DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas, Art. 312 Do CPP, Súmula 716 Do STJ, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

NELSON WILLIAN DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para prisão preventiva
  3. 3 Manutenção da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos (garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas e risco de reiteração), os fundamentos da sentença não inovaram a decisão que decretou a custódia e houve compatibilização com o regime semiaberto por meio da instauração do PEC e expedição da guia de recolhimento, nos termos da Súmula 716 do STJ; assim, não se providencia o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante