HC 628532 - ACORDAO

HC 628532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque o agravado foi apontado como integrante do núcleo administrativo, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e as medidas cautelares diversas da prisão impostas são suficientes para resguardar a instrução e evitar reiteração delitiva, considerando também o contexto da pandemia.

Parties
Paciente: RODRIGO MAGALHAES BORGES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido e decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Dano Ao Erário, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Habeas Corpus Dano Ao Erário Pandemia Covid 19

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Parties

RODRIGO MAGALHAES BORGES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 incidência da Lei 12.850/2013 (organização criminosa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque o agravado foi apontado como integrante do núcleo administrativo, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e as medidas cautelares diversas da prisão impostas são suficientes para resguardar a instrução e evitar reiteração delitiva, considerando também o contexto da pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido e decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus determinando a soltura de RODRIGO MAGALHAES BORGES mediante o cumprimento das medidas cautelares penais diversas da prisão elencadas na decisão agravada.