HC 648282 - ACORDAO

HC 648282 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a competência para julgamento é da Sexta Turma, o parecer do Ministério Público Federal nos autos do RHC 141.308/SP já foi apresentado e o RHC já foi julgado, tornando o writ prejudicado; a impugnação ao Tribunal de Justiça de São Paulo configura reiteração de pedido e a questão prevista no art.316 do CPP não foi analisada no acórdão impugnado, devendo ser tratada na origem; ademais, eventual atraso no parecer do Parquet não determina revogação automática da prisão.

Parties
Agravante/paciente: Jair Aparecido Freire de Lima; Subprocurador Geral Da República / Autoridade Coatora: João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Prejudicialidade, Reiteração De Recurso, Parecer Do Ministério Público, Art. 316 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Prejudicialidade Reiteração De Recurso +2 more

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Parties

Jair Aparecido Freire de Lima

Agravante/paciente

João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho

Subprocurador Geral Da República / Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do writ
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de RHC 141.308/SP já em tramitação e julgado
  3. 3 alegada demora na apresentação de parecer pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a competência para julgamento é da Sexta Turma, o parecer do Ministério Público Federal nos autos do RHC 141.308/SP já foi apresentado e o RHC já foi julgado, tornando o writ prejudicado; a impugnação ao Tribunal de Justiça de São Paulo configura reiteração de pedido e a questão prevista no art.316 do CPP não foi analisada no acórdão impugnado, devendo ser tratada na origem; ademais, eventual atraso no parecer do Parquet não determina revogação automática da prisão.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 310/311