HC 652840 - DECISAO

HC 652840 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva foi decretada após representação da autoridade policial (4/3/2021) e homologada pelo juiz (5/3/2021), não havendo conversão 'de ofício'; a manutenção da custódia pelo Tribunal estadual encontra-se fundamentada na materialidade (quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos e dinheiro apreendido) e nos indícios de autoria e risco à ordem pública, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n.62 não foi enfrentada na instância de origem, o que impede seu exame direto neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus e julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62 (covid 19), Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Recomendação CNJ N. 62 (covid 19) Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial após Lei n.13.964/2019
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva foi decretada após representação da autoridade policial (4/3/2021) e homologada pelo juiz (5/3/2021), não havendo conversão 'de ofício'; a manutenção da custódia pelo Tribunal estadual encontra-se fundamentada na materialidade (quantidade e diversidade de entorpecentes, apetrechos e dinheiro apreendido) e nos indícios de autoria e risco à ordem pública, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n.62 não foi enfrentada na instância de origem, o que impede seu exame direto neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e julgo prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • Intimem-se.