RHC 129989 - DECISAO

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Havendo reconhecimento, nos autos de origem, de excesso de prazo para formação da culpa e expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 19/04/2021, restou configurada perda superveniente do interesse processual no recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROBSON PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Homicídio Qualificado, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Homicídio Qualificado Alvará De Soltura +1 more

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Parties

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 reconhecimento de perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, nos autos de origem, de excesso de prazo para formação da culpa e expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 19/04/2021, restou configurada perda superveniente do interesse processual no recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.