HC 664510 - DECISAO

HC 664510 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, tendo-se concluído que a decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente (indícios de autoria, prova da materialidade e risco à ordem pública em razão de possível ligação com o tráfico) para justificar a manutenção da prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo próprio Tribunal estadual.

Parties
Paciente: CHARLES DE JESUS INACIO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

CHARLES DE JESUS INACIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti, prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 necessidade de demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, tendo-se concluído que a decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente (indícios de autoria, prova da materialidade e risco à ordem pública em razão de possível ligação com o tráfico) para justificar a manutenção da prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo próprio Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.