RHC 143200 - DECISAO

RHC 143200 - DECISAO

O acórdão manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, apontando antecedentes, processo em curso e a quantidade/variedade de drogas apreendidas como elementos que demonstram maior periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO LAURINDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Reincidência E Antecedentes Criminais, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Reincidência E Antecedentes Criminais Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

PAULO SÉRGIO LAURINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração de antecedentes, inquéritos e ações penais em curso como indicativos de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, apontando antecedentes, processo em curso e a quantidade/variedade de drogas apreendidas como elementos que demonstram maior periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.