RHC 133877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em face da periculosidade concreta, risco de reiteração delitiva, necessidade de desarticular organização criminosa e contemporaneidade em razão da natureza permanente do crime de associação criminosa; não se comprovou o enquadramento em grupo de risco para covid-19 que justificasse flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Agravante: ALEX MAICON SILVA DA LEVE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa (art. 288 Do Cp), Súmula N. 182 Do STJ, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa (art. 288 Do Cp) Súmula N. 182 Do STJ Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP

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Parties

ALEX MAICON SILVA DA LEVE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade em razão da natureza permanente do crime de associação criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em face da periculosidade concreta, risco de reiteração delitiva, necessidade de desarticular organização criminosa e contemporaneidade em razão da natureza permanente do crime de associação criminosa; não se comprovou o enquadramento em grupo de risco para covid-19 que justificasse flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.