HC 663908 - DECISAO

HC 663908 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída indispensável à apreciação do pedido — em especial, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: NILSON DA MOTTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Contraditório, Busca E Apreensão, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ampla Defesa Contraditório Busca E Apreensão Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

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Parties

NILSON DA MOTTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 denúncia com fundamento no art. 288-A do Código Penal
  3. 3 ausência de requisitos para custódia cautelar alegada pela defesa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída indispensável à apreciação do pedido — em especial, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.