RHC 145741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno e pela Súmula 568/STJ, e porque não há, nos autos, elementos suficientes que comprovem, de plano, identidade fático-processual entre a recorrente e o corréu para fins de extensão do julgado nos termos do art. 580 do CPP, sendo tal verificação tarefa prioritária do Juízo processante, que deverá reexaminar a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNA NAYARA CALCIOLARI DE MATOS; Impetrante (habeas Corpus): JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO; Corréu: INVANILDO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Extensão Do Julgado (art. 580 Cpp), Operação Além Mar, Lei N. 13.964/2019
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Parties

BRUNA NAYARA CALCIOLARI DE MATOS

Agravante / Paciente

JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO

Impetrante (habeas Corpus)

INVANILDO BRAGA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de extensão da decisão favorável a corréu com base no art. 580 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno e pela Súmula 568/STJ, e porque não há, nos autos, elementos suficientes que comprovem, de plano, identidade fático-processual entre a recorrente e o corréu para fins de extensão do julgado nos termos do art. 580 do CPP, sendo tal verificação tarefa prioritária do Juízo processante, que deverá reexaminar a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental