HC 646611 - DECISAO

HC 646611 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na análise perfunctória, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto: trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça, com reduzida quantidade de drogas apreendidas (7g de cocaína, 3g de crack e 23g de maconha), havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; ademais, a pandemia de Covid-19 e a necessidade de fundamentação individualizada reforçam a substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LEONARDO GUILHERME PEDROSO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Pandemia/covid 19

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Parties

LEONARDO GUILHERME PEDROSO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 gravidade do delito em função da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na análise perfunctória, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto: trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça, com reduzida quantidade de drogas apreendidas (7g de cocaína, 3g de crack e 23g de maconha), havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; ademais, a pandemia de Covid-19 e a necessidade de fundamentação individualizada reforçam a substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Ratificada a liminar.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.