RHC 132960 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar dos antecedentes e da reincidência do paciente, os elementos dos autos indicam que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, com baixo valor dos bens subtraídos (R$ 59,00), e não há motivação concreta e suficiente para a imprescindibilidade da custódia; assim, são adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente (paciente): Adriano Siqueira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Qualificado Reincidência

Case Brief

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Parties

Adriano Siqueira

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar dos antecedentes e da reincidência do paciente, os elementos dos autos indicam que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, com baixo valor dos bens subtraídos (R$ 59,00), e não há motivação concreta e suficiente para a imprescindibilidade da custódia; assim, são adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente na ação penal dos autos
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau