RHC 146832 - DECISAO

RHC 146832 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus por entender ser insuscetível de conhecimento em razão de reiteração de controvérsia já apreciada por este Tribunal (AgRg no HC 641.832/SP e outros), aplicando o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Não Conhecido Por Reiteração De Matéria
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medida Cautelar (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medida Cautelar (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Não Conhecido Por Reiteração De Matéria

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso repetitivo já apreciado em outro habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus por entender ser insuscetível de conhecimento em razão de reiteração de controvérsia já apreciada por este Tribunal (AgRg no HC 641.832/SP e outros), aplicando o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus.