HC 653684 - DECISAO

HC 653684 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, do envolvimento de menor, da tentativa de suborno, dos antecedentes e do risco de reiteração; a substituição por prisão domiciliar justificada pela pandemia não se mostrou adequada diante da idade do paciente e da ausência de comprovação de condição de risco.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS DAMACENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia Da COVID 19, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Suborno, Envolvimento De Menor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia Da COVID 19 Reincidência +3 more

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Parties

GUILHERME MARTINS DAMACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, do envolvimento de menor, da tentativa de suborno, dos antecedentes e do risco de reiteração; a substituição por prisão domiciliar justificada pela pandemia não se mostrou adequada diante da idade do paciente e da ausência de comprovação de condição de risco.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.