RHC 143832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível segundo o ordenamento e a jurisprudência do STJ, não houve cerceamento por ausência de sustentação oral, e a prisão preventiva decretada na sentença está devidamente fundamentada em fatos concretos (pena superior a 16 anos, multireincidência com antecedentes que superam 42 anos e risco à ordem pública), sendo irrelevante, para a validade da nova prisão, a anterior revogação por excesso de prazo quando os fundamentos da nova segregação permanecem hígidos.

Parties
Paciente: WALTER CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Judicial, Periculum Libertatis
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

WALTER CINTRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível segundo o ordenamento e a jurisprudência do STJ, não houve cerceamento por ausência de sustentação oral, e a prisão preventiva decretada na sentença está devidamente fundamentada em fatos concretos (pena superior a 16 anos, multireincidência com antecedentes que superam 42 anos e risco à ordem pública), sendo irrelevante, para a validade da nova prisão, a anterior revogação por excesso de prazo quando os fundamentos da nova segregação permanecem hígidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada na sentença