HC 660867 - DECISAO

HC 660867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se verificar ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a apreensão de quase vinte quilos/18,138 kg de maconha), suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME ALCÂNTARA DE SENA PAULA; Coacusado: LISLEY MALUF OKADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

GUILHERME ALCÂNTARA DE SENA PAULA

Paciente

LISLEY MALUF OKADA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se verificar ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a apreensão de quase vinte quilos/18,138 kg de maconha), suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • P.I.