HC 664173 - DECISAO

HC 664173 - DECISAO

Verificou-se que o tempo de prisão cautelar (cerca de 2 anos e 6 meses) era desproporcional em relação à pena imposta (3 anos, 1 mês e 10 dias), aproximando-se da totalidade da pena e evidenciando violação ao princípio da homogeneidade/proporcionalidade; considerando também a impossibilidade de agravamento da pena (certificação de trânsito em julgado para o Ministério Público em 19/03/2019), concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante e, por isso, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: ANDERSON THOMAS MAIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concede-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade/homogeneidade, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ANDERSON THOMAS MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de seus requisitos (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tempo de prisão cautelar (cerca de 2 anos e 6 meses) era desproporcional em relação à pena imposta (3 anos, 1 mês e 10 dias), aproximando-se da totalidade da pena e evidenciando violação ao princípio da homogeneidade/proporcionalidade; considerando também a impossibilidade de agravamento da pena (certificação de trânsito em julgado para o Ministério Público em 19/03/2019), concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante e, por isso, concedeu-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de outras medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concede-se de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão