HC 664431 - DECISAO

HC 664431 - DECISAO

Mantida a custódia preventiva porque as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram elementos concretos indicando periculum libertatis (reincidência, condição de foragido e registros de crimes graves) e justificaram, de forma adequada, a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não houve prova de risco concreto relacionado à COVID-19 que autorizasse, na espécie, a substituição pela prisão domiciliar; assim, não se constatou constrangimento ilegal nem hipótese de concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Pandemia/covid 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial Pandemia/covid 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Mantida a custódia preventiva porque as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram elementos concretos indicando periculum libertatis (reincidência, condição de foragido e registros de crimes graves) e justificaram, de forma adequada, a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não houve prova de risco concreto relacionado à COVID-19 que autorizasse, na espécie, a substituição pela prisão domiciliar; assim, não se constatou constrangimento ilegal nem hipótese de concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se