HC 664335 - DECISAO

HC 664335 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: o paciente foi condenado, a decisão de manutenção da custódia foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e a obrigação de revisão periódica a cada 90 dias aplica-se ao órgão emissor da prisão durante investigação/instrução, não ao tribunal em grau recursal; ademais, a situação foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica (art. 316 Cpp), Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica (art. 316 Cpp) Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP na fase recursal
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na ausência de revisão a cada 90 dias
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: o paciente foi condenado, a decisão de manutenção da custódia foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e a obrigação de revisão periódica a cada 90 dias aplica-se ao órgão emissor da prisão durante investigação/instrução, não ao tribunal em grau recursal; ademais, a situação foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Comunique-se.