RHC 123560 - DECISAO

RHC 123560 - DECISAO

A fundamentação para a prisão preventiva revelou-se insuficiente no caso concreto, ante as condições pessoais favoráveis do acusado e a quantidade não exacerbada de droga apreendida (50 g de maconha) mesmo com a presença de arma, de modo que a prisão foi considerada desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a regra da liberdade e a progressividade das restrições cautelares.

Parties
Recorrente: ENDERSON FABRÍCIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Deferida E Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma

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Parties

ENDERSON FABRÍCIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Deferida E Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A fundamentação para a prisão preventiva revelou-se insuficiente no caso concreto, ante as condições pessoais favoráveis do acusado e a quantidade não exacerbada de droga apreendida (50 g de maconha) mesmo com a presença de arma, de modo que a prisão foi considerada desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a regra da liberdade e a progressividade das restrições cautelares.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.