HC 663516 - DECISAO

HC 663516 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n.691/STF (mutatis mutandis ao STJ) e por deficiência na instrução do writ (ausência de cópia do título prisional, manifestação do Ministério Público e extrato de andamentos que comprovem constrangimento ilegal), o habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator na instância de origem não pode ser conhecido, salvo hipótese teratológica, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALLESON DANTAS FERREIRA; Impetrado: Relator do HC n.0804827-36.2021.8.10.0000; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indeferido); Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Instrução Do Writ
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Instrução Do Writ

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Parties

ALLESON DANTAS FERREIRA

Paciente

Relator do HC n.0804827-36.2021.8.10.0000

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indeferido); Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por Relator
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva e ausência de revisão da custódia no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n.691/STF (mutatis mutandis ao STJ) e por deficiência na instrução do writ (ausência de cópia do título prisional, manifestação do Ministério Público e extrato de andamentos que comprovem constrangimento ilegal), o habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator na instância de origem não pode ser conhecido, salvo hipótese teratológica, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.