HC 649946 - DECISAO

HC 649946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem comprovou nos autos indícios de materialidade e autoria e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo a preventiva adequada e necessária, não sendo possível analisar negativa de autoria ou promover dilação probatória em sede de habeas corpus, e não havendo similitude fático-processual para extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: WECICLEI MOURA PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Extensão De Benefício, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Negativa De Autoria Extensão De Benefício Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

WECICLEI MOURA PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para discutir negativa de autoria e dilação probatória
  3. 3 Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedido a corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem comprovou nos autos indícios de materialidade e autoria e o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo a preventiva adequada e necessária, não sendo possível analisar negativa de autoria ou promover dilação probatória em sede de habeas corpus, e não havendo similitude fático-processual para extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.