HC 663151 - DECISAO

HC 663151 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus quando a impetração não está instruída com prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a preventiva, decisão sobre prisão domiciliar e acórdão), ônus que incumbe à defesa, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEY FERNANDES MARTIN; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Saúde Do Preso, Resolução CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Saúde Do Preso Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEY FERNANDES MARTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rever a prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 fundamento da negativa de liminar por falta de documentos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus quando a impetração não está instruída com prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a preventiva, decisão sobre prisão domiciliar e acórdão), ônus que incumbe à defesa, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.