HC 664094 - DECISAO

HC 664094 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME RICO FUREGATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

GUILHERME RICO FUREGATI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.