HC 659162 - DECISAO

HC 659162 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, em instrumentos associados ao tráfico, em quantia em dinheiro e em antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MARILENE ROSA DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5065273-77.2021.8.24.0000); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MARILENE ROSA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5065273-77.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, em instrumentos associados ao tráfico, em quantia em dinheiro e em antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe ao habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.