HC 664369 - DECISAO
Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e em face da vedação estabelecida pela Súmula 691/STF — salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada em juízo sumário —, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, por ausência de fundamento para afastar a aplicação do verbete sumular.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR FRUDELI RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR FRUDELI RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento
- 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
Ratio Decidendi
Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e em face da vedação estabelecida pela Súmula 691/STF — salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada em juízo sumário —, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, por ausência de fundamento para afastar a aplicação do verbete sumular.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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