HC 656173 - DECISAO

HC 656173 - DECISAO

Ainda que exista prova da materialidade e indícios de autoria, o tribunal concluiu, por razão de proporcionalidade e em caráter excepcional diante da pandemia de Covid-19, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLENILDO FERREIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Fundamentação Da Prisão, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Fundamentação Da Prisão Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

CLENILDO FERREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Ainda que exista prova da materialidade e indícios de autoria, o tribunal concluiu, por razão de proporcionalidade e em caráter excepcional diante da pandemia de Covid-19, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intime-se.