RHC 143429 - DECISAO

RHC 143429 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão que manteve a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do perigo decorrente da liberdade do paciente e por insuficiência dos elementos empíricos relacionados ao fato (a degradação da viatura com um chute e a alegação de segunda prisão em flagrante no ano), concluindo que a prisão era desproporcional e ordenando a revogação, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Parties
Paciente: LUCAS TAYLOR FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
provedor do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LUCAS TAYLOR FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 315 do CPP e Lei n.13.964/2019
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata do delito e fatos concretos que justifiquem a custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão que manteve a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do perigo decorrente da liberdade do paciente e por insuficiência dos elementos empíricos relacionados ao fato (a degradação da viatura com um chute e a alegação de segunda prisão em flagrante no ano), concluindo que a prisão era desproporcional e ordenando a revogação, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Court Disposition

provedor do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • revogar a prisão preventiva do recorrente
  • substituir a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante