HC 664319 - DECISAO

HC 664319 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, lastro probatório relativo a envolvimento com organização criminosa e recrutamento de adolescentes), o réu permaneceu preso durante toda a instrução, a pena aplicada (12 anos e 02 meses, regime inicial fechado) e as circunstâncias fáticas não autorizam concluir pelo excesso de prazo ou pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DENILSON BAPTISTA FERRIERA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

DENILSON BAPTISTA FERRIERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da negativa de aguardar em liberdade o trânsito em julgado
  3. 3 excesso de prazo da custódia provisória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, lastro probatório relativo a envolvimento com organização criminosa e recrutamento de adolescentes), o réu permaneceu preso durante toda a instrução, a pena aplicada (12 anos e 02 meses, regime inicial fechado) e as circunstâncias fáticas não autorizam concluir pelo excesso de prazo ou pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.