HC 664138 - DECISAO

HC 664138 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Insuficiência De Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Insuficiência De Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf

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Parties

ALEXSANDRO SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.