HC 644083 - DECISAO

HC 644083 - DECISAO

Concluiu-se pela insuficiência de fundamentação idônea da prisão preventiva decretada, considerando-se a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, a ausência de indicação concreta de participação relevante em organização criminosa, a inexistência de violência ou grave ameaça e a primariedade do paciente, sendo viável a adoção de medidas cautelares diversas da prisão; assim, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e facultar ao magistrado a imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente: Thiago Simas Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva nos autos indicados e facultar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Thiago Simas Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência de fundamentação idônea da prisão preventiva decretada, considerando-se a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, a ausência de indicação concreta de participação relevante em organização criminosa, a inexistência de violência ou grave ameaça e a primariedade do paciente, sendo viável a adoção de medidas cautelares diversas da prisão; assim, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e facultar ao magistrado a imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva nos autos indicados e facultar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0284422-18.2020.8.19.0001 da 1ª Vara Criminal da comarca de Armação dos Búzios/RJ.
  • Facultado ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.