RHC 144849 - DECISAO

RHC 144849 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação; a tramitação do processo foi regular, a instrução foi encerrada (o que atrai a Súmula 52/STJ), e o juízo de primeiro grau efetuou a revisão da prisão preventiva em 18/03/2021 mantendo-a ante a contumácia e o risco à ordem pública, além de inexistir exame da alegação relativa à Recomendação 62/2020 no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: PAULO VICTOR MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau (11ª Vara Criminal do Estado do Ceará); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revalidação Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Súmula 52/stj, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revalidação Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Súmula 52/stj Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

PAULO VICTOR MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Juízo de primeiro grau (11ª Vara Criminal do Estado do Ceará)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revalidação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ por encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação; a tramitação do processo foi regular, a instrução foi encerrada (o que atrai a Súmula 52/STJ), e o juízo de primeiro grau efetuou a revisão da prisão preventiva em 18/03/2021 mantendo-a ante a contumácia e o risco à ordem pública, além de inexistir exame da alegação relativa à Recomendação 62/2020 no acórdão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se