RHC 144679 - DECISAO

RHC 144679 - DECISAO

A decisão confirma a liminar e dá provimento ao recurso porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (aprox. 31,3 g de maconha) e os fundamentos usados pela instância originária foram insuficientes para justificar a custódia cautelar, devendo o recorrente ser solto, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova decretação da custódia se demonstrada fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: WALDIR CALDEIRA NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ratifico a liminar e dou provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia com fundamentação concreta e da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WALDIR CALDEIRA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade de droga para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão confirma a liminar e dá provimento ao recurso porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (aprox. 31,3 g de maconha) e os fundamentos usados pela instância originária foram insuficientes para justificar a custódia cautelar, devendo o recorrente ser solto, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova decretação da custódia se demonstrada fundamentação concreta.

Court Disposition

Ratifico a liminar e dou provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia com fundamentação concreta e da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

Orders

  • Ratifico a liminar concedida.
  • Dou provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.