RHC 141134 - DECISAO

RHC 141134 - DECISAO

Não houve demonstração de risco iminente à saúde do paciente que inviabilize assistência no estabelecimento prisional nem comprovação de que seja o único responsável pelos cuidados dos filhos; ademais, as alegações de ausência de prova e erro na dosimetria exigem reexame probatório e recursal próprio. Assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar ou a substituição por prisão domiciliar, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente/recorrente: EDCLEITON LIMA SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 318 Do CPP, Dosimetria Da Pena, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 318 Do CPP Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDCLEITON LIMA SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar a genitor único responsável
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria de mérito (autoria, materialidade, dosimetria) na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de risco iminente à saúde do paciente que inviabilize assistência no estabelecimento prisional nem comprovação de que seja o único responsável pelos cuidados dos filhos; ademais, as alegações de ausência de prova e erro na dosimetria exigem reexame probatório e recursal próprio. Assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da custódia cautelar ou a substituição por prisão domiciliar, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.