HC 661515 - DECISAO

HC 661515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento da matéria implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO OLIVEIRA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia Da Covid 19

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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 decretação de ofício da prisão preventiva
  3. 3 risco sanitário da pandemia da Covid-19 como circunstância para revogação da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento da matéria implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 252-253)
  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus