HC 659528 - DECISAO

HC 659528 - DECISAO

Conquanto exista nos autos indícios de autoria e materialidade e fundamento de periculosidade, estando o paciente afastado do cargo de delegado e encerrada a fase instrutória, não restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; assim, por serem suficientes e proporcionais no caso concreto, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas do art. 319 do CPP (incisos I, II, III, IV e IX).

Parties
Paciente: WELLINGTON CLAIR DE CASTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Parcial
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Corrupção, Falsidade Ideológica, Usurpação De Função Pública, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Corrupção Falsidade Ideológica Usurpação De Função Pública +1 more

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Parties

WELLINGTON CLAIR DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da medida cautelar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conquanto exista nos autos indícios de autoria e materialidade e fundamento de periculosidade, estando o paciente afastado do cargo de delegado e encerrada a fase instrutória, não restou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; assim, por serem suficientes e proporcionais no caso concreto, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas do art. 319 do CPP (incisos I, II, III, IV e IX).

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos incisos I, II, III, IV e IX
  • Determinar que o juízo de primeiro grau especifique e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras devidamente justificadas