HC 644361 - ACORDAO

HC 644361 - ACORDAO

Considerando que, no caso do paciente, os delitos não foram praticados com violência ou grave ameaça, que ele atuou subordinado a líderes da organização e que, diante da pandemia de Covid-19 e da primariedade, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: KLEBER SONAGERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido em favor de KLEBER SONAGERE para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Operação Raio X, Lei 12.850/2013
Direito Processual Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Habeas Corpus Operação Raio X +1 more

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Parties

KLEBER SONAGERE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Considerando que, no caso do paciente, os delitos não foram praticados com violência ou grave ameaça, que ele atuou subordinado a líderes da organização e que, diante da pandemia de Covid-19 e da primariedade, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido em favor de KLEBER SONAGERE para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura de KLEBER SONAGERE mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão