RHC 136209 - ACORDAO

RHC 136209 - ACORDAO

A Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da vinculação a organização criminosa; a ação penal é complexa (seis réus) e a tramitação mostrou revisões da custódia pelo juízo de origem, de modo que a mera extrapolação do prazo de 90 dias para reavaliação não caracteriza automaticamente ilegalidade ou desídia do Poder Judiciário, inexistindo, assim, manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal.

Parties
Paciente/recorrente: SAIMON SOARES DE CRISTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Mérito (decisão Denegatória Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido, com recomendação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tribunal Do Júri, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAIMON SOARES DE CRISTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Mérito (decisão Denegatória Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 Verificação de excesso de prazo na instrução criminal e observância do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da vinculação a organização criminosa; a ação penal é complexa (seis réus) e a tramitação mostrou revisões da custódia pelo juízo de origem, de modo que a mera extrapolação do prazo de 90 dias para reavaliação não caracteriza automaticamente ilegalidade ou desídia do Poder Judiciário, inexistindo, assim, manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido, com recomendação.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ que continue a reexaminar periodicamente a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei 13.964/2019, e que observe celeridade.