HC 644366 - ACORDAO

HC 644366 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pelo risco à ordem pública decorrente da reiteração delitiva do paciente — evidenciada pela apreensão de drogas (15,856 g de maconha e 1,587 g de crack/cocaína) e por duas condenações transitadas em julgado por furto e roubo — e, portanto, medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para acautelar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: AILTON SAMUEL DE ELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AILTON SAMUEL DE ELI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Caracterização da reiteração delitiva e periculidade para a ordem pública
  3. 3 Inviabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pelo risco à ordem pública decorrente da reiteração delitiva do paciente — evidenciada pela apreensão de drogas (15,856 g de maconha e 1,587 g de crack/cocaína) e por duas condenações transitadas em julgado por furto e roubo — e, portanto, medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para acautelar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e denegou a ordem.