RHC 142944 - DECISAO

Verificada a conclusão da instrução criminal e estando o processo em fase de alegações finais/sentença, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; além disso, o tribunal de origem constatou regularidade no andamento, ausência de desídia e justificativas contextuais (pandemia, recesso, necessidade de diligências), razão pela qual não há constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido, mantendo-se a prisão preventiva.

Parties: Recorrente: FRANCISCO ALVES DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Roubo Majorado, Corrupção De Menores

Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Roubo Majorado Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 manutenção da prisão preventiva
3 incidência da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

Recurso ordinário desprovido
Manutenção da prisão preventiva