RHC 146731 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as alegações sobre a fundamentação da prisão preventiva não foram enfrentadas pela instância de origem e não houve oposição de embargos de declaração, o que configura supressão de instância, nos termos do precedente citado, e autoriza a incidência do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: EDUARDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EDUARDO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de reexame pelo STJ quando a instância de origem não se manifestou
- 3 perda de objeto de habeas corpus com a prolação da sentença
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as alegações sobre a fundamentação da prisão preventiva não foram enfrentadas pela instância de origem e não houve oposição de embargos de declaração, o que configura supressão de instância, nos termos do precedente citado, e autoriza a incidência do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço o presente recurso.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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