RHC 134567 - DECISAO

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A negativa ao apelo em liberdade foi mantida porque a decretação da prisão preventiva apresentou fundamentação concreta: o réu descumpriu medidas cautelares, estava em local ignorado (impossibilitando o cumprimento da sentença) e possuía prisões anteriores, configurando periculum libertatis e justificando a custódia para garantia da ordem pública, em consonância com os arts. 311 e 312 do CPP e com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS LIMA DOS SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Vítima: Roseane dos Santos Batista; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Corte De Origem

Roseane dos Santos Batista

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recorrer em liberdade após sentença condenatória com decretação de prisão preventiva
  2. 2 Regularidade e suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre fixação de regime semiaberto e decretação de prisão cautelar

Ratio Decidendi

A negativa ao apelo em liberdade foi mantida porque a decretação da prisão preventiva apresentou fundamentação concreta: o réu descumpriu medidas cautelares, estava em local ignorado (impossibilitando o cumprimento da sentença) e possuía prisões anteriores, configurando periculum libertatis e justificando a custódia para garantia da ordem pública, em consonância com os arts. 311 e 312 do CPP e com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.