HC 663556 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de writ (Habeas Corpus 661567/MT) e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório; ademais, verifica-se que a materialidade e os indícios de autoria estão suficientemente evidenciados e que a prisão preventiva encontra respaldo nos arts. 312 e 313 do CPP para salvaguardar a ordem pública, motivo pelo qual o pedido de liberdade não foi conhecido.

Parties: Corréu: Gemerson da Silva Lino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Restrição De Reexame Fático Em Habeas Corpus, Efeitos Da Decisão Nos Termos Do Art. 580 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

Gemerson da Silva Lino

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva