HC 664472 - DECISAO

HC 664472 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora o decreto prisional contenha fundamentação baseada na apreensão de drogas e em indícios, a quantidade apreendida (48,4 g de maconha) não se revela expressiva; a jurisprudência da Sexta Turma admite que quantidade não relevante, sem especial justificativa, não autoriza a manutenção da prisão por risco à ordem pública, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas nesta fase, impondo-se a soltura do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prova, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prova Ordem Pública

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 relevância da quantidade apreendida de entorpecentes para justificar prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora o decreto prisional contenha fundamentação baseada na apreensão de drogas e em indícios, a quantidade apreendida (48,4 g de maconha) não se revela expressiva; a jurisprudência da Sexta Turma admite que quantidade não relevante, sem especial justificativa, não autoriza a manutenção da prisão por risco à ordem pública, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas nesta fase, impondo-se a soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Soltura do paciente
  • Comunique-se