RHC 144946 - DECISAO

RHC 144946 - DECISAO

O decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos, notadamente condenações pretéritas do recorrente por roubo e estelionato, indicando probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública, o que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de risco por COVID-19 não se impõe diante da ausência de indicativo de comorbidades ou de fragilidade da saúde do preso, não sendo suficiente para reformar a decisão sem revolvimento de fatos.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia/covid 19

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Parties

ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos, notadamente condenações pretéritas do recorrente por roubo e estelionato, indicando probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública, o que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de risco por COVID-19 não se impõe diante da ausência de indicativo de comorbidades ou de fragilidade da saúde do preso, não sendo suficiente para reformar a decisão sem revolvimento de fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.