RHC 146049 - DECISAO

RHC 146049 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em relação à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva em face da liberdade provisória concedida por alvará de soltura; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à autoria e materialidade, questões que demandam instrução e cognição ampla, sendo mantida a decisão fundamentada do Tribunal de origem quanto à necessidade da medida cautelar.

Parties
Recorrente: RAFAEL PACHECO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Perda Superveniente Do Objeto, Inadequação Do Habeas Corpus Para Exame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

RAFAEL PACHECO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em relação à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva em face da liberdade provisória concedida por alvará de soltura; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à autoria e materialidade, questões que demandam instrução e cognição ampla, sendo mantida a decisão fundamentada do Tribunal de origem quanto à necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se