RHC 146800 - DECISAO

RHC 146800 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando correta seria sua apresentação à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC; assim, houve impropriedade de via processual que autoriza o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOÃO VITOR ANDRADE DO CARMO; Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Decreto Prisional (arts. 282, 312, 313 Cpp), Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Impetração E Processamento De Recursos (art. 1.028, § 2º Cpc)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Decreto Prisional (arts. 282, 312, 313 Cpp) Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Impetração E Processamento De Recursos (art. 1.028, § 2º Cpc)

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Parties

JOÃO VITOR ANDRADE DO CARMO

Impetrante

Ministério Público

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de audiência de custódia
  3. 3 preenchimento dos requisitos dos arts. 282, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando correta seria sua apresentação à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC; assim, houve impropriedade de via processual que autoriza o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.